Notas Editoriais
Última atualização: 26 de março de 2026
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- Legislação brasileira vigente disponível em bases públicas
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10. Legislação Aplicável
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- Código Civil (Lei 10.406/2002)
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- Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
- Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998)
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