Regulamento de Uso
Última atualização: 26 de março de 2026
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3. Natureza do Portal
O Guia de Orientação é um portal de conteúdo educativo e informativo sobre serviços públicos federais brasileiros. O portal compila e organiza informações disponíveis publicamente nos portais oficiais .gov.br, apresentando-as de forma acessível ao cidadão.
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4. Limitação de Responsabilidade
O conteúdo publicado neste portal tem caráter exclusivamente educativo e informativo. Embora nos esforcemos para manter as informações atualizadas e precisas, não garantimos a completude, exatidão ou atualidade de todo o conteúdo. As informações podem sofrer alterações nos portais oficiais sem aviso prévio.
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- Alterações em regras, prazos ou procedimentos dos órgãos públicos
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5. Uso Adequado
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6. Propriedade Intelectual
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10. Disponibilidade do Portal
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11. Alterações nos Termos
Este Regulamento de Uso pode ser atualizado a qualquer momento para refletir mudanças nas práticas do portal ou na legislação aplicável. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página, com a data de última atualização indicada no topo. A continuidade do uso do portal após eventuais alterações constitui aceitação dos novos termos.
12. Legislação Aplicável e Foro
Este Regulamento de Uso é regido pela legislação da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste regulamento ou do uso do portal, fica eleito o foro da Comarca de Alagoinhas — BA, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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